Nesta quarta, 9 de junho, foi criada na Câmara dos Deputados uma Comissão Especial para analisar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 467/2010, que elimina o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), cujo artigo 26 prevê a Auditoria da Dívida.
No dia anterior, 8 de junho, foi aprovada a admissibilidade desta PEC pela Comissão de Constituição e Justiça, e agora ela começa a ser apreciada pela Comissão Especial, que analisará o mérito da questão.
Assim que forem definidos os membros e o Relator da Comissão Especial, agendaremos reunião com os mesmos para reivindicarmos a manutenção do Art. 26.
Se aprovada na Comissão Especial, a PEC ainda terá de ser votada em dois turnos pelo Plenário da Câmara e depois pelo Senado.
O Art. 26 do ADCT não pode ser abortado antes de ser cumprido.
Atenciosamente,
Coordenação da Auditoria Cidadã da Dívida
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